Aprovada proposta do Governo no âmbito da comunicação social

O parlamento aprovou hoje na generalidade uma proposta do Governo que pretende apoiar a imprensa local e regional e também assegurar maior transparência às decisões municipais, incluída no Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado há uma semana.

Segundo o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, o Governo pretende simplificar a obrigação de publicação nos meios de comunicação regionais e locais, impressos ou digitais de todas as deliberações das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, prevista no atual Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), mas que nunca foi regulamentada e por isso nunca foi aplicada, porque “o nível de complexidade desta exigência legal é claramente desproporcionado face ao que se considera razoável”.

A proposta pretende alterar o RJAL estabelecendo o que é obrigatório a autarquia comunicar aos cidadãos, os valores a pagar pela publicidade e a lista dos meios de comunicação regionais e locais.

O governante destacou ainda que a proposta pretende “a transparência e publicidade das decisões, sem colocar em causa a margem decisória dos órgãos das autarquias locais”, uma vez que muitas autarquias, “em virtude da sua dimensão, gastam elevadas quantias com a publicação das suas deliberações”.

A proposta de lei do Governo prevê “o uso de meios tecnológicos mais atuais para a publicação das deliberações, como a remissão para endereços de internet e uso de códigos de resposta rápida (QR codes)”, disse Hernâni Dias, salientando que “as atuais dimensões geográficas impedem que a publicação por edital” seja suficiente hoje “para a plena divulgação” das decisões autárquicas.

Também foi aprovado, com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal, um projeto de resolução apresentado pelo Livre que recomenda ao Governo uma portaria para fixar, por uma questão de transparência, a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.

O Plano de Ação para a Comunicação Social contém 30 medidas previstas pelo Governo “com vista a construir uma política pública para a comunicação social”, estruturado nos eixos Regulação, Serviço público concessionado, Incentivos, e Combate à desinformação e literacia mediática.