A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, que integra, entre outros municípios, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, opôs-se à “nacionalização” do Revita, fundo para apoiar populações afetadas pelos incêndios de junho de 2017.
“O facto de a Direção-Geral do Orçamento (DGO) pretender alocar para a esfera do Estado um fundo humanitário e de natureza privada não é mais do que uma nacionalização dos donativos dados por pessoas e entidades após aqueles incêndios”, disse à agência Lusa Paulo Batista Santos, membro do Conselho de Gestão do Fundo Revita em representação daquelas Câmaras e 1.º secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL).
Numa missiva enviada à secretária de Estado do Orçamento, assinada por Paulo Batista Santos, lê-se que o fundo foi integrado no perímetro do Orçamento do Estado, decisão que, “embora com forte impacto na organização e funcionamento” do Revita, “não foi objeto de qualquer consulta ao respetivo Conselho de Gestão”.
No documento, a CIMRL pediu a reavaliação desta decisão, notando que o fundo tem “a natureza de património autónomo, com personalidade jurídica, sendo dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e não integra o perímetro de consolidação da administração central, da segurança social, nem o orçamento da segurança social”.
Por outro lado, é pedida “a dispensa do princípio da unidade de tesouraria por parte do Fundo Revita, por exceção legal”.
Segundo o seu sítio na Internet, o Revita, criado pelo Governo, é “de âmbito social, com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada, em estreita articulação” com aqueles três municípios.
Aderiram ao Fundo Revita 66 entidades, com donativos em dinheiro, bens e prestação de serviços, sendo que a CIMRL contribuiu com uma dotação inicial de quase 430 mil euros.
“Os donativos em dinheiro ascendem a 5.446.296,31 euros”, refere o 19.º relatório do fundo, de junho de 2022, explicando que, “atendendo à dimensão das responsabilidades assumidas”, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social “reforçou o financiamento do Fundo Revita em 2.500.000 euros, que acrescem ao valor mencionado”.
Neste relatório lê-se ainda que o fundo tinha “o montante de 1.396.431,09 euros, registado em caixa e depósitos bancários”, relativos a “donativos em dinheiro recebidos até 30 de junho de 2022”, o mesmo valor do mês de março anterior.
Segundo a missiva da CIMRL, o novo Conselho Geral, nomeado em fevereiro, “pugnou para retomar as condições de pleno funcionamento do Fundo Revita”, assegurou os procedimentos do “sistema de controlo interno”, para “demonstrações financeiras isentas de distorções materiais devidas a fraude ou erro”, e pugnou pelo cumprimento das regras orçamentais.
CIMRL considera a decisão “inesperada”
“Face à decisão inesperada de integração do Fundo Revita no perímetro do Orçamento do Estado (…) facilmente se compreende que a mudança de regras orçamentais e os deveres de unidade de tesouraria recomendados” pela Direção-Geral do Orçamento “vão prolongar no tempo” a sua capacidade de evolução, “impedir a regularização dos pagamentos em atraso e, sobremaneira, exigir as condições de procedimento administrativo a uma entidade/fundo que pela sua natureza torna quase impossível a verificação da totalidade das regras orçamentais aplicadas às entidades que integraram o perímetro do Orçamento do Estado”.
O Fundo Revita tem diretamente a seu cargo a reabilitação de 99 casas. “No final de junho de 2022, 89 destas casas encontram-se concluídas”, sendo que cinco estão suspensas e outras cinco em execução, precisamente os mesmos números do relatório de execução anterior, de março de 2022.
Ainda de acordo com o documento, o Conselho de Gestão do Fundo decidiu aplicar parte dos donativos “na recuperação da atividade dos produtores agrícolas e da agricultura de subsistência, cobrindo por esta via os prejuízos superiores a 1.053 euros e inferiores a 5.000 euros”, em Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera e Pedrógão Grande.
“Até à data, entre reconstrução, apetrechamento de habitações, apoios a agricultores e outros, o Fundo Revita procedeu a pagamentos no montante total de 6.546.128,54 euros”, acrescenta o relatório.
