Marcelo pediu fiscalização do TC sobre lei dos estrangeiros para “criar certeza”

O Presidente da República justificou hoje o pedido de fiscalização preventiva da lei dos estrangeiros ao Tribunal Constitucional com a necessidade de “criar certeza” perante diferentes interpretações sobre a constitucionalidade do diploma.

Marcelo Rebelo de Sousa, que prestava declarações a canais de televisão junto à praia de Monte Gordo, no Algarve, onde se encontra a gozar férias, disse não querer comentar diretamente a decisão do Tribunal Constitucional, mas explicou que, com o pedido de fiscalização preventiva da lei dos estrangeiros, quis “criar certeza” perante as “muitas interpretações diferentes” que surgiram sobre a constitucionalidade do decreto.

“Qual foi a minha ideia? Disse aos partidos e ao primeiro-ministro: é criar certeza. Não ser cada tribunal a ter uma decisão completamente diferente (...) agora ficou claro”, disse, explicando que agora será “mais fácil” para os tribunais decidir porque, daqui para a frente, devem seguir a interpretação do Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa lembrou as “muitas interpretações diferentes” provenientes, por exemplo, de escritórios de advogados sobre a constitucionalidade do diploma e sublinhou que o seu objetivo, quando pede a intervenção do Tribunal Constitucional, “não é estar num jogo de futebol" entre Presidente da República e o parlamento ou o Governo "a ver quem ganha”.

O chefe de Estado relembrou ainda que o decreto que aprovava um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional abrangia “áreas muito diversas”, detalhando que “quando se fala de imigrantes” deve ser considerada a diversidade da sua origem.

“As pessoas pensam que são uns e não são outros [imigrantes]. Para todos, em condições diferentes, colocam-se os problemas que surgem na lei”, acrescentou.

O Presidente da República devolveu esta segunda-feira a lei dos estrangeiros ao parlamento, depois de a ter vetado na sexta-feira na sequência das inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional.

Sobre os 38 imigrantes que desembarcaram esta semana na costa algarvia oriundos de Marrocos, o chefe de Estado lembrou que essa é uma “situação muito rara”, mas salientou que são situações que podem acontecer e que a resposta que está a ser dada segue os “trâmites normais”.

Posteriormente, em declarações à RTP, também em Monte Gordo, o Presidente da República disse perceber as queixas dos autarcas, como o Presidente da Câmara de Vila do Bispo, “porque sofrem muito na pele qualquer novo acontecimento desta natureza”, mas insistiu que a questão “vai correr como está previsto na lei, aplicando a lei”.

O chefe de Estado sublinhou ainda que os imigrantes marroquinos que chegaram à costa algarvia vêm de uma região que não tem uma grande representação em Portugal de “acordo com os números da AIMA”.