Assembleia e Câmara defendem-se em processo de 55 milhões de euros

A Assembleia Municipal (AM) das Caldas da Rainha aprovou esta noite uma moção em que delega na Câmara a defesa num processo em que uma empresa de construção exige a estes dois órgãos uma indemnização de 55 milhões de euros.

A citação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, dirigida à AM, é relativa a um processo, em que a Câmara também é ré, no qual a empresa Erguibel - Sociedade Imobiliária Lda exige uma indemnização de 55 milhões de euros.

 A empresa alega ter entrado em falência devido à compra dos terrenos e à demora na aprovação do projeto de construção dos prédios ao lado do Centro Cultural e de Congressos (CCC) das Caldas da Rainha (propriedade da autarquia).

Os terrenos, vendidos pela Câmara para custear a construção do CCC, foram adquiridos pela Erguigest em 2006, alegando a empresa que o facto de ter havido vários concorrentes à hasta pública fez disparar o valor dos lotes para 3,5 milhões de euros.

Atrasos no processo de licenciamento e na construção do prédios previstos para o local acabaram por resultar, alegadamente, na insolvência da Erguigest, pela qual o proprietário responsabiliza a Câmara das Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, à altura presidida pelo social-democrata Fernando Costa.

Numa reunião extraordinária da AM o então presidente da Câmara explicou hoje que a empresa já tinha movido anteriormente um processo em que pedia uma indemnização de perto de 147 milhões de euros à autarquia, mas terá acabado por desistir do processo.

No processo atual são citadas a Câmara e a AM, tendo o município até ao dia 08 de outubro para contestar a ação que esteve esta noite em discussão na sessão extraordinária da AM, pedida pelo  Movimento Vamos Mudar (que lidera a Câmara), pelo PS e pelo Mifa - Movimento Independente da Foz do Arelho, que lidera esta junta de freguesia.

Na sessão o antigo autarca, Fernando Costa, garantiu que "todos os atos da Câmara foram legais", manifestando a convicção de que "não existe fundamento para qualquer pedido de indemnização" por parte da empresa.

Os deputados aprovaram uma moção defendendo que "qualquer ação administrativa ou judicial movida contra a Assembleia Municipal, por ter praticado ou deixado de praticar certo ato, deve ser encarada com o sentido de responsabilidade institucional exigido" e reconhecendo ao atual presidente da autarquia, Vítor Marques (independente), "a competência para representar o município em juízo" e para contratar uma sociedade de advogados com especialização e prática profissional específica em Direito Administrativo.

A moção foi proposta e aprovada com os votos favoráveis do Movimento Vamos Mudar, do PS e do presidente da junta de freguesia da Foz do Arelho, eleito pelo Mifa.

O PSD abesteve-se, recusando "aprovar ou rejeitar a moção, sobre a qual lamenta não ter sido consultado, e se limita a propor aquilo que já decorre da lei".

"À justiça o que é da justiça e à política o que é da política", disse o social-democrata Paulo Espírito Santos, acusando os três partidos que requereram a realização da sessão extraordinária, de o terem feito "por questões eleitoralistas", dada a proximidade das eleições autárquicas.

Na reunião foi ainda aprovado, por unanimidade, um voto de repúdio a todos os atos de vandalismo  de danificação de cartazes de propaganda eleitoral de vários partidos.