Aprovada ARU da Praia da Vieira com benefícios fiscais para proprietários

A Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande, que inclui beneficios fiscais para proprietários.
De acordo com o município da Marinha Grande, após publicação em Diário da República, a delimitação da ARU “será um passo decisivo para a requalificação e revitalização deste aglomerado urbano de forte caráter turístico e identitário”.
Em comunicado, a autarquia explica que a decisão surge do “reconhecimento da necessidade urgente de melhorar as condições de habitabilidade e de promover a reabilitação do espaço urbano da Praia da Vieira”.
Segundo o município, a delimitação da ARU da Praia da Vieira concede o acesso dos proprietários a um conjunto de benefícios fiscais previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e regulamentados no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Na perspetiva da autarquia, estes benefícios constituem um “estímulo decisivo para a iniciativa privada, reforçando a necessidade de recuperar edifícios degradados e modernizar o parque habitacional”.
Entre os incentivos que “passam agora a estar disponíveis” destacam-se a isenção do IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) para prédios urbanos ou frações objeto de ações de reabilitação devidamente comprovadas, durante um período que pode ir até cinco anos, renovável por igual período e a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) – aplicável à aquisição de imóveis destinados a “reabilitação e à primeira transmissão após a intervenção, quando destinados a arrendamento ou habitação própria e permanente”.
Segundo revelou o município, passam também a estar disponíveis benefícios em sede de IRS - taxa reduzida de IRS sobre rendimentos prediais provenientes de imóveis reabilitados situados na ARU, incentivando o arrendamento de casas requalificadas, e o acesso a incentivos financeiros nacionais, incluindo programas específicos do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] ou outras linhas de financiamento associadas à reabilitação urbana.
Com esta aprovação, o município da Marinha Grande avança para uma “operação de reabilitação urbana sistemática, traduzida numa intervenção integrada que incidirá tanto no edificado como nas infraestruturas, equipamentos e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva”, com o objetivo de “requalificar e revitalizar o tecido urbano, que permitirá elevar a qualidade ambiental e urbanística da zona”.
A proposta de delimitação da ARU resulta de um “processo técnico aprofundado” que, entre março e julho de 2025, envolveu trabalho de campo, levantamento de necessidades e análise documental realizada pelos serviços municipais.
De acordo com o município, foram “identificados fenómenos de degradação e obsolescência no edificado, fragilidades no espaço público, insuficiências nas infraestruturas urbanas e equipamentos, bem como vulnerabilidades de natureza demográfica e socioeconómica”, sendo que, considerou, o conjunto destes fatores “justifica a necessidade de uma intervenção estruturada e abrangente”.
A área agora delimitada - com cerca de 14,63 hectares - integra três unidades funcionais: o núcleo antigo, a área de expansão de proximidade e a área de expansão alargada. As zonas mais antigas apresentam “patologias evidentes e carecem de obras de reabilitação, enquanto os principais espaços de vivência urbana, como o mercado, lavadouro, lota ou marginal, representam pontos estratégicos para a dinamização e valorização da Praia da Vieira”.
“Foram igualmente identificadas algumas áreas expectantes que poderão assumir um papel relevante na reestruturação e qualificação deste território, cuja heterogeneidade reforça a necessidade de uma abordagem integrada prevista no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU)”, destaca o município.