PR promulga diploma que cria comissão para os direitos das crianças e jovens

O Presidente da República promulgou o diploma que cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, um novo organismo público que sucede à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).

O decreto-lei que cria esta nova comissão foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 20 de fevereiro e insere-se na reforma do Estado prevista no programa do Governo, procedendo o diploma "à reorganização do modelo nacional de coordenação estratégica na área dos direitos e proteção das crianças e jovens", segundo o executivo.

Com a criação da nova estrutura é extinta a CNPDPCJ, procurando o Governo com esta substituição uma gestão mais eficiente e moderna.

"O decreto-lei consolida e amplia as competências do Estado na promoção dos direitos e na prevenção das situações de perigo, reforçando as funções de planeamento, articulação intersetorial, supervisão e avaliação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)", referia o Governo no comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro.

De acordo com o Governo, a nova estrutura prevê ainda a criação de uma Comissão Executiva e da figura do diretor-executivo, "assegurando a sucessão universal de atribuições e vínculos, a transição automática dos trabalhadores e a definição do regime financeiro da nova entidade".