Leiria junta-se na contestação de contrato nos resíduos

As comunidades intermunicipais (CIM) das regiões de Leiria e Aveiro vão juntar-se à Região de Coimbra na ação judicial que contesta a concessão do sistema de tratamento e recolha de resíduos. 

A CIM da Região de Coimbra aprovou, em conselho intermunicipal, um protocolo de repartições de custos com a contestação judicial com as Regiões de Aveiro e de Leiria, integrando também esse processo que envolve a ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro. 

Em março, a Região de Coimbra afirmou que iria pedir ao Tribunal de Contas para fiscalizar a concessão do sistema de tratamento e recolha de resíduos à EGF, empresa do grupo Mota Engil. 

Aquela CIM tinha contratado um escritório de advogados para remeter também o contrato à Autoridade da Concorrência e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). 

Há vários anos que municípios criticam aquela concessão e têm regularmente votado contra vários dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia Geral da ERSUC, enquanto acionistas minoritários. 

Em março, o secretário executivo da CIMRC, Jorge Brito, considerou que se está perante um “contrato leonino”, numa área onde os municípios veem desinvestimento, distribuição de dividendos entre acionistas e um aumento enorme da tarifa da recolha e tratamento de resíduos (cerca de 160% em três anos), sem que a qualidade do serviço tivesse acompanhado essa subida de preço. 

O caso do pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas (TdC) foi apresentado, na altura, por Tiago Souza d’Alte, que lidera o escritório de advogados TSA, durante uma reunião do conselho intermunicipal, que decorreu em Tábua (distrito de Coimbra). O especialista disse que o contrato e a sua execução “revelam resultados perniciosos para o interesse público”, e considerou que o TdC deve apurar se a ERSUC está a privilegiar a remuneração em detrimento do serviço público que deveria prestar em 36 municípios do Litoral Centro, num território que abrange quase um milhão de habitantes. 

O advogado alertou que a ERSUC, onde a Mota Engil é sócio maioritário, poderá estar a planear fazer uma grande quantidade de investimentos quase no final do prazo de concessão, para obrigar os municípios, caso queiram reverter a privatização, a pagar os investimentos ainda não amortizados – tal como está previsto no contrato. 

Tiago Souza d’Alte apontou para cinco problemas no contrato em que a ERSUC opera em regime de exclusividade: aumento das tarifas, problemas do serviço e mau desempenho (com reclamações frequentes), falta de investimento, modelo que reduz o risco do concessionário e as dificuldades criadas no final da concessão para os municípios assumirem de novo a sua gestão. 

O advogado explicou que a empresa optou por fazer uma grande quantidade de investimento inicial para se poder remunerar e deverá voltar a fazê-lo perto do final da concessão para “deixar a conta para pagar em 2034 aos municípios”. 

Para o especialista, essa conta pesada para os municípios poderem voltar a “assumir as rédeas do sistema” permite à ERSUC limitar as decisões e o concurso que poderá ser lançado depois de 2034. 

Na reunião do conselho intermunicipal, que decorreu na passada quinta-feira, em Mortágua, no distrito de Viseu, foram vários os autarcas a criticar o serviço prestado pela ERSUC e a defender um outro modelo para o futuro, que terá de ser preparado muito antes do prazo final da concessão. 

A ERSUC opera em 36 municípios dos distritos de Coimbra, de Aveiro e de Leiria.