Assembleia Municipal aprova simplificação legal de casas antigas

A Assembleia Municipal de Leiria aprovou, na sessão ordinária de 26 de junho, uma recomendação apresentada pelo CDS-PP que propõe a criação de um regime municipal transitório e extraordinário para a legalização simplificada de habitações antigas no concelho.

Segundo o partido, a iniciativa surgiu na sequência dos contactos realizados com populações afetadas pela depressão Kristin, durante os quais foram identificadas situações de famílias cujas habitações “por não terem as habitações legalizadas (sem número de matriz), ficaram legalmente impedidas de aceder aos fundos de apoio à reconstrução do Estado”, contratar crédito bancário para habitação ou acionar seguros multirriscos.

Com a aprovação da recomendação, a Câmara Municipal de Leiria é agora instada a estudar e implementar, até ao final do próximo ano civil, um regulamento que permita regularizar estes imóveis através de projetos de arquitetura simplificados.

Em comunicado, o proponente do partido CDS-PP, Ley Garcia, considera que a aprovação representa “uma vitória do bom senso e da justiça social sobre a burocracia cega”, sublinhando que a proposta recebeu os votos favoráveis do PSD e do Chega, enquanto PS e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção.

A recomendação prevê um período de discussão pública e a auscultação das juntas de freguesia para identificar as situações mais urgentes.