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Legislação

As alterações propostas pelo Governo em julho mereceram um ‘não’ das centrais sindicais, que consideram as mudanças um ataque aos direitos dos trabalhadores.
O Tribunal Constitucional chumbou esta sexta-feira a perda de nacionalidade como pena acessória

há 4 semanas
Seguro reafirma o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta matéria deveria "assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais" distanciando-se de eventuais "marcas ideológicas do momento"
Uma lei que visa tornar gradualmente o Reino Unido num país sem tabaco, proibindo a venda de cigarros a todas as pessoas nascidas após 2008, deverá ser promulgada na próxima semana após ser aprovada pelo parlamento
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41, A19 e A8

há 2 meses
A presidente da ILGA Portugal considera tratar-se da primeira vez, em democracia, que há um recuo em direitos já conquistados
Os projetos de lei são debatidos na quinta-feira, estando a votação na generalidade agendada para sexta-feira
Sobre a lei laboral, o Primeiro-ministro recusou as acusações de falta de disponibilidade do Governo para o diálogo, dizendo que as negociações prosseguem com os parceiros sociais
Para ser levada a discussão em plenário da AR uma petição tem de reunir pelo menos 7.500 assinaturas.

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