Promulgação acontece dois dias de o parlamento ter aprovado, por unanimidade, a proposta do Governo para esta alteração temporária, no contexto de aumento de preços dos combustíveis
Mecanismo prevê que a Entidade do Tesouro e Finanças efetue mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, um pagamento por conta às entidades competentes pela operacionalização da gratuitidade do passe até aos 23 anos.