Aprovado diploma para regular atribuição de abono pré-natal

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um diploma que regula as condições de atribuição do abono de família pré-natal, pago através da Caixa Geral de Aposentações, para evitar fraudes.

Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que o documento hoje aprovado prevê um conjunto de regras de simplificação e de digitalização que “vão permitir combater casos de fraude efetiva” e que resulta de um sistema que já existia, mas que não era eficaz.

De acordo com António Leitão Amaro, os serviços de inspeção do Governo detetaram casos de fraude na atribuição deste abono pré-natal, tendo uma pessoas conseguido “obter o mesmo pagamento em mais de três dezenas de locais”. “Mais de 30 vezes por uma situação que só devia dar lugar a um pagamento”, acrescentou.

Este tipo de situações resultaram “do aproveitamento de um sistema que era ineficaz”, disse ainda o ministro da Presidência, acrescentando que assim é “garantido que os apoios sociais são dados com justiça a quem deles precisa”.