No âmbito da prossecução dos objetivos definidos no seu Programa, o Governo encontra-se a providenciar pela revisão da legislação laboral, por forma a adequá-la à atual realidade económica e aos novos desafios, entendendo serem de introduzir inúmeras alterações ao Código do Trabalho.
A proposta do Executivo, relativa à alteração do regime de dispensa para amamentação, tem sido amplamente discutida e alvo de robustas críticas, tanto no meio jurídico, como entre profissionais de saúde, partidos políticos e a própria sociedade civil. O tema ganhou destaque na opinião pública após a apresentação do Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, no qual se inclui a modificação dos arts. 47.º e 48.º do CT, que regulam a dispensa para amamentação e respetivo procedimento.