Sistemas multimunicipais de água e saneamento podem propor tarifários para 2025

O Governo aprovou na quinta-feira um decreto-lei que permite a vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento pedir a atualização dos tarifários e demais valores a cobrar em 2025.

“No essencial, este decreto-lei permite que as concessionárias de sistemas multimunicipais [de titularidade estatal] submetam uma proposta concreta de atualização tarifária para o ano de 2025, para que o Ministério do Ambiente e Energia possa então consultar a ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos] para validação dos cálculos realizados pelas empresas”, explicou hoje, por escrito, à Lusa o Ministério do Ambiente e Energia.

Segundo o comunicado do conselho de ministros realizado na quinta-feira, o decreto-lei aprovado abrange as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores a cobrar em 2025 pelos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral, Norte de Portugal, Vale do Tejo, Algarve, sul do Grande Porto e Grande Porto.

A Lei do Orçamento do Estado de 2021 alterou os estatutos da ERSAR, revogando a sua competência para aprovar as tarifas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de efluentes urbanos de titularidade estatal.

Desde então tem sido competência do Ministério do Ambiente estabelecer o mecanismo de definição das tarifas, dos rendimentos tarifários e demais valores cobrados por estes sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.

Além de estabelecer o modelo de definição das tarifas e rendimentos tarifários, cabe também ao Ministério do Ambiente a harmonização dos períodos tarifários e a estipulação de regras aplicáveis aos desvios de recuperação de gastos, explicou o Ministério.

“No entanto, a aprovação das atualizações tarifárias propostas pelas concessionárias ao Governo continuou a depender de validação prévia pela ERSAR – entidade que detém as competências técnicas e o ‘know-how’ essencial para o efeito”, acrescentou.

Só após estes procedimentos, incluindo a validação da ERSAR, serão fixadas as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores a cobrar em 2025, num diploma do Ministério do Ambiente.

Este é o último ano em que a fixação de preços se realiza desta forma, visto que o Governo decidiu (através do Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro) devolver à ERSAR, a partir de 2026, o poder de fixação de tarifas para os vários tipos de sistemas, por considerar que será uma forma mais "ágil e menos burocrática" de afixar os tarifários.