Marcelo diz que reapreciação da lei de estrangeiros deve respeitar acórdão do Constitucional

O Presidente da República enfatizou hoje que a reapreciação da lei de estrangeiros no parlamento deve “cumprir a preocupação fundamental” de ir ao encontro do acórdão do Tribunal Constitucional que determinou a inconstitucionalidade do diploma.

Questionado sobre se as negociações no parlamento para viabilizar a nova versão da lei de estrangeiros devem ser feitas mais à esquerda ou à direita, Marcelo Rebelo de Sousa disse que “não é o Presidente que vai decidir isso”, enfatizando que a sua prioridade é de que o acórdão do Tribunal Constitucional seja respeitado.

“Deve cumprir a preocupação fundamental que é ir ao encontro do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional falou de meio dúzia de pontos, cinco pontos, e, portanto, nos cinco pontos o que importa é que as soluções encontradas correspondam àquilo que o Tribunal Constitucional disse”, afirmou, em declarações aos jornalistas durante o segundo dia da oitava edição da Festa do Livro no Palácio de Belém.

O Presidente da República detalhou que, para lá de com que força partidária é feito o acordo, “o que interessa é que seja possível ter, no dia 30, uma resposta favorável da Assembleia da República ao Tribunal Constitucional” para o diploma poder ser analisado em Belém.

“Eu acho que, em matéria de diploma, que foi vetado porque o Tribunal Constitucional considerou que não respeitava a Constituição, o haver uma resposta rápida é bom. O haver uma resposta consensual é bom. Mas, sobretudo, é bom é que seja uma resposta que resolva os problemas de direito que o Tribunal Constitucional apresentou.”, acrescentou ainda.

Esta quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha dito que que provavelmente promulga a nova versão da lei de estrangeiros apresentada pelo Governo se for aprovada no parlamento, tendo a expectativa de que o diploma respeite a Constituição.

O Chega, um dos partidos necessários para formar maiorias parlamentares, tinha dito não aprovar a versão apresentada pelo Governo esta semana, tendo sido, entretanto, formado um grupo com elementos do partido de André Ventura e do PSD para negociar alterações ao diploma, para que possa ser aprovado na próxima semana.

O semanário Expresso noticia hoje, sem identificar fontes, que o PS poderá viabilizar o diploma.

A Assembleia da República vai reapreciar na próxima terça-feira, em plenário, na generalidade, especialidade e votação final global, as novas propostas de alteração à lei de estrangeiros, depois de este diploma ter chumbado no Tribunal Constitucional.

A nova proposta de alteração à lei de estrangeiros, anunciada esta quarta-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, entre outras mudanças que visam a sua conformidade com a Constituição da República, mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.

Em 08 de agosto passado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que visava, por proposta do Governo, alterar a chamada Lei dos Estrangeiros, a maioria das quais sobre o reagrupamento familiar, incluindo o estabelecimento de "um prazo cego de dois anos" para o pedido.

Este decreto tinha sido aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.