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Legislação

Com o despacho passa a ser possível em Portugal a colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
As multas por incumprimento das regras estabelecidas pela legislação serão de 200 euros.
Os dois órgãos consultados pelo parlamento criticam o diploma que começa a ser discutido em comissão parlamentar na quarta-feira e depois em plenário da Assembleia da República na sexta-feira
O Tribunal Constitucional chumbou esta sexta-feira a perda de nacionalidade como pena acessória
Seguro reafirma o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta matéria deveria "assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais" distanciando-se de eventuais "marcas ideológicas do momento"
Uma lei que visa tornar gradualmente o Reino Unido num país sem tabaco, proibindo a venda de cigarros a todas as pessoas nascidas após 2008, deverá ser promulgada na próxima semana após ser aprovada pelo parlamento
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41, A19 e A8

há 4 meses
A presidente da ILGA Portugal considera tratar-se da primeira vez, em democracia, que há um recuo em direitos já conquistados

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