António Garcia Pereira pede ao MP a extinção do Chega

António Garcia Pereira apresentou uma queixa formal a Amadeu Guerra, procurador-geral da República, pedindo que o Ministério Público (MP) ative os mecanismos legais que levem à extinção do Chega, avançou hoje o Jornal de Notícias.

Na sua participação, a que o Expresso teve acesso, Garcia Pereira fundamenta a iniciativa naquilo que considera ser uma violação flagrante e continuada da constituição portuguesa e da lei dos partidos políticos por parte da organização fundada por André Ventura em 2019.

Segundo o jornal "Expresso", a participação de oito páginas redigida por Garcia Pereira invoca o artigo 46.º da Constituição, que estabelece que "não são consentidas organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista", bem como a lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, onde se lê que o "Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção dos partidos políticos" sempre que sejam qualificados como "organização racista ou que perfilha a ideologia fascista".

O advogado refere ainda a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que consagra a competência de "ordenar a extinção dos partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei".

Ainda esta manhã, em declarações à RTP, António Garcia Pereira frisou que "já há muito" que o MP deveria ter atuado nesta matéria.