Resolução do XXVII Congresso aprovada por esmagadora maioria

A Resolução do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual figuram medidas prioritárias como a nova Lei das Finanças Locais e o fortalecimento da autonomia local, foi hoje aprovada por esmagadora maioria.

O documento foi aprovado esta tarde, na reta final do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que juntou durante o fim de semana centenas de autarcas em Viana do Castelo.

Na resolução, os municípios reivindicam medidas prioritárias para o mandato 2025-2029, nomeadamente que o Governo desenvolva urgentemente os procedimentos aptos à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, para que a mesma possa ter já efeitos no Orçamento do Estado para 2027.

“Entre outros aspetos, que conduza à convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro, propicie a correção das assimetrias territoriais e garanta a estabilidade, transparência e simplificação do financiamento local”, acrescenta.

A resolução afirma que a descentralização administrativa é um pilar essencial da reforma do Estado e um instrumento fundamental para a transformação social e económica do país, reforçando a coesão territorial.

“Destaca a evolução no processo de transferência de competências após a celebração dos acordos entre a ANMP e o Governo nas áreas da educação, saúde e ação social, com a resolução de importantes questões previamente identificadas, considerando, no entanto, que o Governo deve propiciar o seu acompanhamento efetivo com a revitalização da Comissão de Acompanhamento, corrigir o que precisa de correção e concretizar as matérias ainda em falta”, indica.

Os municípios consideram que é urgente salvaguardar aspetos importantes que não foram contemplados nos avisos para financiamento do Programa Escolas, permitindo a inclusão das escolas de prioridade 3 e das escolas posteriormente aditadas, designadamente aquelas cuja execução foi decorrendo, acautelando-se ainda a atribuição de financiamento de forma contínua.

É reiterada a proposta, no âmbito da tutela administrativa, de criação de uma entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais; e preconiza a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, adequando as condições do exercício do mandato dos eleitos locais às exigências dos tempos atuais.

“Entende como essencial uma reflexão sobre o modelo de organização, a gestão e a valorização das carreiras da Administração Local, uma vez que a rigidez de apenas três carreiras gerais conjugada com todas as limitações ao nível da avaliação do desempenho e na evolução na carreira vêm prejudicando não só a atração, como também a retenção de talento na Administração Pública”, aponta.

A resolução aprovada defende a efetiva participação dos municípios no desenho, governação e gestão dos fundos comunitários, garantindo-se a resposta às prioridades de cada território de uma forma que se pretende mais célere e desburocratizada.

Reivindica que o Governo repense a aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), contenha e modere o seu valor, que é "verdadeiramente incomportável", e que o Fundo Ambiental proceda à devolução direta da totalidade da TGR paga pelos municípios.

Considera inaceitável a demora no lançamento dos procedimentos concursais para a atribuição das concessões de eletricidade em baixa tensão, reclamando do Governo a criação das condições necessárias para o efeito.

“Sustenta a indispensabilidade de ser dada uma resposta cabal e definitiva ao grave problema do acesso à habitação, com a revisitação dos programas habitacionais existentes e de outros instrumentos de execução de políticas públicas nesta área, acomodando, também, um modelo de financiamento municipal para a habitação”, refere.

A criação das regiões administrativas também foi vista como essencial para o aprofundamento da descentralização administrativa, sendo instrumento fundamental para a promoção da coesão nacional e desenvolvimento integrado dos territórios.