Tenho verificado que alguns eleitores mostram preocupação sobre o que o próximo Presidente da República pode fazer em relação às leis do trabalho agora em debate no Parlamento, dado António José Seguro já ter defendido uma posição critica em relação à sua publicação. Ora não vai mal ao mundo por isso, qualquer Presidente da República pode ter opiniões críticas relativamente a decisões da Assembleia da República, porque o Parlamento tem o poder constitucional de reconfirmar essas leis e o Presidente terá então de as publicar. Tudo normal, portanto.

Entretanto, vejo vantagem que as leis do trabalho devam cumprir a sua função de protecção dos trabalhadores, que são a parte mais fraca do sistema, mas não há dúvida de que o imobilismo da CGTP e de outros sindicatos, bem como os interesses criados em muitos deles, também não favorecem a modernização e o desenvolvimento económico do País. Seja porque há sindicatos a mais, muitos criados apenas para permitir a fuga ao trabalho dos dirigentes, seja porque não têm a flexibilidade negocial suficiente, seja porque a sucessão de greves com objectivos claramente políticos de afirmação dos partidos da extrema-esquerda, greves altamente prejudiciais da economia e de muitos outros trabalhadores que necessitam de transportes, de acesso a cuidados de saúde,ou das mais diversas funções do Estado. Ou seja, os sindicatos têm uma nobre missão a cumprir de defesa dos trabalhadores, mas os muitos excessos praticados não abonam a seu favor, ou do necessário desenvolvimento económico do País. Com a nota de que a esmagadora maioria das greves e de outras acções de protesto, são dirigidas principalmente ao Estado e contra funções públicas e não em relação a empresas privadas.

Por outro lado, a Concertação Social foi criada para permitir uma saudável negociação entre os trabalhadores e as empresas, bem como o desenvolvimento de uma cultura de compromisso, mas em que a posição tradicional dos sindicatos da CGTP é sempre caracterizada por uma oposição sistemática, em prejuízo da cultura de negociação. Por outro lado, existe a Assembleia da República que tem o poder de fazer e desfazer leis de acordo com o poder relativo dos partidos, poder que resulta de eleições livres. Ou seja, o fraco score eleitoral do PCP e do Bloco de Esquerda só pode ser interpretado como uma posição dos portugueses favorável ao princípio da negociação e desfavorável a meras posições de força sindical.

Como empresário verifiquei, por exemplo, que o banco de horas era apreciado por muitos trabalhadores e, apesar da escolha dos trabalhadores ser livre, sempre tivemos centenas de trabalhadores que utilizavam o sistema para juntar horas a usar em fins de semana prolongados. Infelizmente, esse mesmo sistema é agora incompreensivelmente rejeitado pelos sindicatos. Em qualquer caso, aceito que haverá outras partes das leis em debate mais controversas, mas é para resolver essas questões que existe a concertação social.
Infelizmente, existem ainda muitos sindicatos, como muitas empresas, incapazes de contribuir de forma livre para a defesa da economia portuguesa ou para ter ideias claras sobre a via de todos, sindicatos e patrões, trabalharem de forma a desenvolver a economia, os salários e o nível de vida dos portugueses. Factores que estão mais dependentes de um modelo económico infelizmente errado, por estar baseado num grave excesso de empresas muito pequenas, principalmente comerciais, com baixa produtividade, com milhões de trabalhadores mal pagos, empresas essas que não exportam e não contribuem minimamente para o nosso desenvolvimento económico. Apesar disso, sucessivos governos endeusam as PMEs e o mercado interno, que é a estratégia segura para manter níveis elevados de pobreza. Infelizmente, isso não é avaliado nem pelos governos nem pelos sindicatos. |