Opinião de Marisa Antunes:
"Sem as receitas do jogo, dificilmente haveria, por exemplo, meios financeiros para as políticas publicas de promoção turística que tantos dividendos têm gerado ao país"
Opinião:
“Socorrendo-se da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), o STA veio considerar que um processo em primeira instância deve, em média, ser concluído em cerca de três anos para ser considerado de duração razoável”.
Opinião:
"O princípio da legalidade tributária, também de natureza constitucional, impede que a AT atue como legislador indireto, ou seja, não pode criar ou modificar normas fiscais sem que estas estejam expressamente previstas na lei".
Opinião:
“A Assembleia da República aprovou no passado dia 31 de Dezembro de 2024 o Orçamento de Estado para o ano de 2025. Este artigo visa identificar algumas das principais alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, decorrentes da entrada em vigor da Lei”.
