Sindicatos da PSP consideram ilegal portaria que altera normas de admissão na polícia

Sindicatos da PSP contestaram hoje a publicação da portaria que altera as normas de admissão na polícia, considerando o diploma ilegal por não terem sido consultados, e criticam a alteração da idade máxima de entrada.

O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, disse à Lusa que enviou hoje um ofício ao Ministério da Administração Interna (MAI) para que anule a portaria hoje publicada em Diário da República porque está “ferida de ilegalidade”, uma vez que os sindicatos da PSP não foram ouvidos nesta matéria.

Armando Ferreira lamentou que a lei não tenha sido cumprida e exigiu que a portaria seja anulada para que se inicie a negociação coletiva.

O presidente do Sinapol avançou que vai impugnar judicialmente o documento caso o MAI não anule a portaria que altera os requisitos de admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública.

Em comunicado, o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) também critica o facto de os sindicatos não terem sido consultados, frisando que “o incumprimento da lei mostra a credibilidade da alteração agora introduzida”.

O SIAP sublinha que sempre defendeu que “a atratividade na carreira tem que obrigatoriamente passar pela revisão das tabelas remuneratórias, atualização dos suplementos e pela melhoria de condições de vida dos profissionais” e considera que a portaria tem “algumas incongruências graves” como o aumento da idade limite para entrar na PSP.

Segundo a portaria hoje publicada, a idade máxima de admissão ao curso de agentes da PSP vai passar dos 30 para os 34 anos e para os 39 anos no caso de funcionários públicos e militares das Forças Armadas.

“A idade média dos policias já está num patamar demasiado elevado. Esta medida é contrária ao desejado rejuvenescimento da PSP e também uma medida antagónica àquela desenhada em 2015 quando o XIX Governo Constitucional [do PS] desenhou e aprovou o atual estatuto da PSP”, refere o sindicato, manifestando estupefação com a eliminação de uma altura mínima de ingresso.

Segundo o SIAP, esta eliminação “colide com as exigências para o concurso a certas funções, como por exemplo na Unidade Especial de Polícia”.

O comunicado, assinado pelo presidente Carlos Torres, destaca ainda algumas alíneas que “são por si só completamente irreais”.

De acordo com o sindicato, “fica aberta a possibilidade de admissão de cidadãos condenados por sanções penais, desde que, na ótica do Governo, não seja inibidora do exercício da função” e “passa a ser possível admitir cidadãos com diminuídos valores cívicos e morais, contanto que não colidam com os princípios éticos e deontológicos da função policial”.