CNE diz que transmissão de debates em sinal fechado põe em causa igualdade de oportunidades

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera que a transmissão televisiva de debates em sinal fechado pode pôr em causa a igualdade de oportunidades dos partidos candidatos.

“Pode, de facto, a escolha do meio de transmissão (em sinal aberto ou fechado) prejudicar a efetiva igualdade de oportunidades das candidaturas consagrada no artigo 56.º da LEAR (Lei Eleitoral da Assembleia da República), segundo a qual estas têm direito a igual tratamento a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral”, justifica a CNE.

A posição consta de uma deliberação, divulgada em ata, referente a uma queixa apresentada pelo Chega contra a RTP, SIC e TVI pelos “pressupostos do debate televisivo”, que o partido diz inquinarem os princípios democráticos do processo eleitoral.

Em concreto, o Chega alega uma desigualdade de tratamento, por um lado, devido à escolha dos candidatos que vão representar a AD nos debates, repartidos entre os líderes do PSD, Luís Montenegro, e do CDS-PP, Nuno Melo, mas também devido à programação dos debates.

No parecer que remete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a CNE reafirma que os órgãos de comunicação social não têm competência para intervir na escolha dos candidatos, mas admite que a escolha do meio de transmissão pode pôr em causa a igualdade de oportunidades.

A maioria dos debates será transmitida em sinal aberto, na RTP1, RTP3, SIC e TVI, mas estão também agendados debates na SIC Notícias e na CNN Portugal, em sinal fechado.

Na mesma reunião, em 08 de abril, a CNE deliberou também sobre uma queixa apresentada pelo PCP contra a RTP1 por uma entrevista ao secretário-geral comunista, Paulo Raimundo, no dia 24 de março no Telejornal.

Conduzida pelo jornalista José Rodrigues dos Santos e feita no âmbito das eleições legislativas antecipadas de maio, o único tema abordado durante a entrevista, que teve uma duração de 10 minutos, foi a posição do PCP sobre a guerra na Ucrânia.

A CNE remete a queixa para a ERC, com competências em relação ao tratamento jornalístico das candidaturas em período eleitoral, mas admite, no parecer enviado, que podem estar em causa a igualdade de oportunidades e os deveres de neutralidade e imparcialidade impostos ao serviço público.

“Tratando-se de entrevistas que visam a eleição da Assembleia da República, e existindo um critério desigual e aleatório na escolha dos temas e sua relação com o ato eleitoral em presença, poderá, pois, tal conduta ferir a efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas bem como a neutralidade e imparcialidade da RTP perante as diversas candidaturas”, lê-se na ata.