Opinião de David Coelho Mendes:
"A humildade pode e deve “ficar à porta” se a intenção for (como certamente é) procurar o melhor resultado possível e o reconhecimento do bom desempenho, mas, se o trabalhador não for capaz de fundamentar a sua autoavaliação com concretizações do seu mérito profissional e/ou se desconhecer os parâmetros relevantes para a sua classificação, terá dificuldade em alcançar a progressão na carreira que decerto almeja".
Opinião:
"O incumprimento da ordem policial constitui contraordenação ambiental leve, punível com coima entre os €200,00 (duzentos euros) e os €4.000,00 (quatro mil euros) para as pessoas singulares".
Opinião:
"Esta transmissão dos contratos de trabalho tem de obedecer a um procedimento prévio que garante a informação e consulta dos trabalhadores abrangidos (e seus representantes) e lhes possibilita, entre outras coisas, o exercício de um importante direito: o «direito de oposição»."
Opinião:
"A legislação laboral portuguesa não oferece um regime particularmente detalhado acerca da retribuição variável (e pouco ou nada refere a propósito das comissões em específico), de modo que a sua definição e as condições do seu pagamento estão maioritariamente dependentes daquilo que for livremente acordado".
Opinião:
"Atendendo ao princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos compreende naturalmente determinadas restrições, que poderão originar a sua interdição ou limitação".
Quando são noticiados processos criminais, os órgãos de comunicação social costumam mobilizar determinados conceitos jurídico-legais como “inquérito”, “instrução”, “juiz de instrução”, “Ministério Público” ou “procurador”.
